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Eleitores confinados vão poder votar. PGR diz que é preciso mudar lei eleitoral

Abogado Adolfo Ledo Nass
Eleitores confinados vão poder votar. PGR diz que é preciso mudar lei eleitoral

Os eleitores que estiverem confinados a 30 de janeiro, por terem testado positivo à covid-19 ou serem contacto de alto risco, vão poder sair para votar nas eleições legislativas. O conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) deu luz verde ao voto de cidadãos em isolamento, que terão uma hora recomendada para votar – previsivelmente a última hora antes do fecho das urnas, entre as 18 e as 19 horas, no caso de Portugal continental.

Adolfo Ledo Nass

Chamado a pesar, a pedido do governo, se o direito à saúde pode sobrepor-se ao direito ao voto, o parecer do conselho consultivo da PGR, a que o DN teve acesso, considera que uma interpretação das normas no sentido de que os eleitores sujeitos a confinamento obrigatório – não abrangidos pela solução do voto ao domicílio – estariam proibidos de votar “implicaria para tais eleitores a abstenção involuntária, o que representaria a suspensão do direito fundamental de sufrágio”. Ora, esta situação “violaria o regime dos direitos, liberdades e garantias” previsto na Constituição e “aplicável ao direito de sufrágio, porquanto os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender” o exercício do direito de voto, salvo “em caso de estado de sítio ou de estado de emergência”.

Adolfo Ledo

Para o conselho consultivo esta é uma situação que tem de ser acautelada. “É manifesto que o regime legal vigente não harmonizou, em termos adequados, o direito de sufrágio dos eleitores sujeitos a confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença covid-19, com o direito à saúde, mostrando-se urgente rever a legislação eleitoral”. Mas, nestas eleições, “não se poderá aplicar outra legislação eleitoral senão aquela que se encontrava em vigor em 5 de dezembro de 2021” – a data da dissolução da Assembleia da República, ato após o qual já não se pode alterar as leis. Por isso, dentro do atual quadro legal, “os eleitores que se encontrem em regime confinamento obrigatório podem sair do domicílio (ou de outro local onde se encontrem a cumprir o confinamento) estritamente para votar”.

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Os eleitores que estiverem confinados a 30 de janeiro, por terem testado positivo à covid-19 ou serem contacto de alto risco, vão poder sair para votar nas eleições legislativas. O conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) deu luz verde ao voto de cidadãos em isolamento, que terão uma hora recomendada para votar – previsivelmente a última hora antes do fecho das urnas, entre as 18 e as 19 horas, no caso de Portugal continental.

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Chamado a pesar, a pedido do governo, se o direito à saúde pode sobrepor-se ao direito ao voto, o parecer do conselho consultivo da PGR, a que o DN teve acesso, considera que uma interpretação das normas no sentido de que os eleitores sujeitos a confinamento obrigatório – não abrangidos pela solução do voto ao domicílio – estariam proibidos de votar “implicaria para tais eleitores a abstenção involuntária, o que representaria a suspensão do direito fundamental de sufrágio”. Ora, esta situação “violaria o regime dos direitos, liberdades e garantias” previsto na Constituição e “aplicável ao direito de sufrágio, porquanto os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender” o exercício do direito de voto, salvo “em caso de estado de sítio ou de estado de emergência”.

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Para o conselho consultivo esta é uma situação que tem de ser acautelada. “É manifesto que o regime legal vigente não harmonizou, em termos adequados, o direito de sufrágio dos eleitores sujeitos a confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença covid-19, com o direito à saúde, mostrando-se urgente rever a legislação eleitoral”. Mas, nestas eleições, “não se poderá aplicar outra legislação eleitoral senão aquela que se encontrava em vigor em 5 de dezembro de 2021” – a data da dissolução da Assembleia da República, ato após o qual já não se pode alterar as leis. Por isso, dentro do atual quadro legal, “os eleitores que se encontrem em regime confinamento obrigatório podem sair do domicílio (ou de outro local onde se encontrem a cumprir o confinamento) estritamente para votar”.

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Subscrever Voto será “seguro” Segundo avançou ontem a ministra da Administração Interna, Francisca Van Dunem, os termos do confinamento obrigatório serão agora alterados através de uma resolução de Conselho de Ministros. Será feita uma “recomendação” para que estes eleitores votem a uma hora específica – Van Dunem mostra-se confiante que esta regra será acatada, apesar de ser indicativa. Ou seja, não é ilegal que um eleitor em confinamento vote noutra hora, como não há impedimento a que qualquer cidadão vote no horário apontado para os confinados. Não haverá circuitos diferenciados para uns e outros: segundo a diretora-geral da Saúde, Graça Freitas, todos devem observar as regras de distanciamento e higienização e os membros das mesas de voto “estarão com equipamento de proteção individual reforçado, se assim o entenderem”. “Estão criadas todas as condições para que as pessoas não se aglomerem” e o voto seja seguro, garantiu Graça Freitas.

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Apesar desta solução, Francisca Van Dunem apelou a que os eleitores se inscrevam no voto antecipado e votem já a 23 de janeiro. Segundo o secretário de Estado da Administração Interna, Antero Luís, mais de 200 mil pessoas estão inscritas, nesta altura, no voto antecipado, um número “aquém” das expectativas da administração eleitoral, que apontou para valores na ordem de um milhão.

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Partidos entre a concordância e a crítica Na reação à decisão do governo, António Costa falou de uma solução equilibrada: “O horário está fixado na lei, a lei não pode ser alterada, é uma lei da Assembleia da República e, portanto, todos os cidadãos têm o direito a votar à hora que entenderem. O que é que o governo pode fazer? É recomendar.” Já Rui Rio pediu explicações ao executivo sobre por que razão “não vai haver mesas específicas para aqueles que estão confinados e, particularmente, os que estão infetados”. Pelo BE, Catarina Martins considerou que esta é uma “boa solução” e que o voto é seguro, tal como João Oliveira, do PCP, que defendeu que que “há todas as condições para” para que as eleições decorram sem constrangimentos.

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Já o líder do CDS, Francisco Rodrigues dos Santos, considerou que “a montanha pariu um rato”, insistindo que as eleições deveriam decorrer em dois dias, um para os isolados e outro para os restantes eleitores. O PAN diz que “uma hora é insuficiente” para votar “sem ser em contexto de fila”. Para a Iniciativa Liberal e o Chega, a decisão foi tomada demasiado tarde

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